*Publicada originalmente no dia 15 de janeiro de 2006, a entrevista com o então desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Celso Limongi foi escolhida como uma das mais importantes dos 20 anos da ConJur.

“Em três anos, nós não terminamos um processo, mas levantar um prédio nós conseguimos.” A frase do novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, mostra que ele tem plena consciência do maior desafio de sua gestão à frente do Tribunal: tornar o julgamento de um recurso algo mais simples do que a construção de um edifício.

O trabalho será árduo. O Judiciário do maior pólo econômico do país é um dos mais atrasados. São Paulo tem 550 mil recursos pendentes de julgamento em segunda instância e o aparelho de fax ainda é o mais moderno meio de comunicação utilizado entre juízes.

Não por acaso, Limongi elegeu a informatização como a prioridade de sua gestão. “Não dá para ficar como está”, afirma o desembargador. Um exemplo da velocidade da informação no Judiciário paulista é o site do Tribunal. Quando Limongi foi entrevistado pela equipe da Consultor Jurídico, na última segunda-feira (9/1), o desembargador Luiz Elias Tâmbara ainda era apontado como presidente.

Segundo o presidente, um grande obstáculo para enfrentar todas as deficiências é o orçamento reduzido. O TJ paulista pediu R$ 8 bilhões para 2006, mas o governo do estado liberou só R$ 3,9 bilhões. E o governo retém, ainda, as custas judiciais e emolumentos de cartórios e as repassa como bem entende ao Judiciário.

“No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça conseguiu que a Assembléia Legislativa aprovasse uma lei passando para o Judiciário as custas processuais. Hoje, o Tribunal tem uma arrecadação tão boa que empresta dinheiro para o Executivo”, afirma Limongi.

O presidente, contudo, se mostra disposto a enfrentar tanto as questões amplas como as mais pontuais. Defensor do esforço dos juízes, ele afirma que o que falta não é trabalho, mas sim racionalização. Limongi ainda discorreu sobre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça, a polêmica do quinto constitucional que se instalou depois das últimas indicações da OAB, entre outros assuntos.

Participaram da entrevista, na sala da presidência do Tribunal de Justiça paulista, os jornalistas Fernando Porfírio, Maria Fernanda Erdelyi, Maurício Cardoso, Priscyla Costa e Rodrigo Haidar.

Leia a entrevista

ConJur — Um ponto fundamental para o sucesso de sua gestão é o orçamento destinado ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Como está esta questão?
Celso Limongi — Há uma resolução que prevê que as custas judiciais e parte dos emolumentos devem ser destinados diretamente para o Poder Judiciário. Mas o governador Geraldo Alckmin entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo contra a resolução e o ministro Gilmar Mendes deu liminar para que as custas sejam repassadas ao governo do estado, que depois repassa parte delas ao Tribunal. Em breve, o STF vai julgar o mérito da ação e acredito que teremos vitória, ao menos parcial. Isso é muito importante porque só de custas teríamos uma arrecadação anual de R$ 350 milhões a mais. Se pudéssemos contar também com os emolumentos, chegaríamos a R$ 600 milhões anuais.

ConJur — No caso de vitória, onde esse dinheiro será aplicado?
Celso Limongi — Nossa prioridade é a modernização do Tribunal, principalmente a questão da informatização. No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça conseguiu que a Assembléia aprovasse uma lei passando para o Judiciário as custas processuais. Hoje, o Tribunal tem uma arrecadação tão boa que empresta dinheiro para o Executivo. Isso é importante, porque sem verbas não há desenvolvimento, não dá para montar uma estrutura adequada para o espantoso número de processos que existe em São Paulo.

ConJur — De quanto é a verba do orçamento do estado para o Judiciário paulista?
Celso Limongi — O Tribunal de Justiça pediu R$ 8 bilhões. O governo cortou 52%. Então, temos uma verba aproximada de 3,9 bilhões de reais. No Rio Grande do Sul, o orçamento para o TJ é de R$ 7,11 bilhões.

ConJur — Desde 2003, o dinheiro destinado ao TJ paulista está na faixa dos R$ 3 bilhões. A que o senhor atribui um orçamento tão pequeno para a Justiça de São Paulo?
Celso Limongi — Em parte se deve à lei de Responsabilidade Fiscal. O Tribunal tem as suas postulações, mas o Executivo estadual tem limites impostos por lei. Não se pode gastar, por exemplo, mais do que 6% com funcionário público. Então, o Executivo reduz o orçamento por uma questão de prudência, mesmo porque o governador também pode ser responsabilizado criminalmente.

ConJur — Uma maneira de sair desta camisa de força seria destinar as custas diretamente ao TJ?
Celso Limongi — Exatamente. Assim, investiríamos muito mais na modernização do Judiciário, porque nossa função não é construir prédios. Pretendemos investir mesmo na modernização do Tribunal.

ConJur — Nesta questão de modernização, há um acordo entre o Tribunal e a Nossa Caixa. O banco financia parte dos projetos, mas em contrapartida recebe algo em troca para investir no mercado. Como é que funciona isto?
Celso Limongi — O banco recebe todos os nossos depósitos judiciais, que ficam por volta de R$ 8 bilhões. Como a lei determina que os depósitos têm de ser feitos em bancos oficiais, firmamos parceria com a Nossa Caixa. Escolhemos este banco porque é do estado. No Conselho Nacional de Justiça fala-se que seria necessária uma licitação. Se houver licitação, talvez seja melhor até para a Justiça.

ConJur — O que prevê o contrato de parceria da Nossa Caixa com o Tribunal de Justiça de São Paulo?
Celso Limongi — Bem, primeiramente eles levantarão um prédio de 25 andares, algo que dá uma estrutura muito mais adequada ao tribunal.

ConJur — Quanto à modernização, o que de fato será feito a partir de agora?
Celso Limongi — Estamos dando prosseguimento à colocação dos pontos de informatização. Ainda faltam muitos fóruns para terminar. Também se espera obter um serviço de melhor qualidade, porque a informatização da Justiça em São Paulo ainda não é boa. É lenta, há vários defeitos no sistema. Um processo é cadastrado, mas daqui a pouco ele precisa ser recadastrado por uma outra razão. Isso não nos interessa. O que interessa é que feito um cadastramento em primeiro grau, o número fica definitivo no sistema. A informatização é justamente para isso.

ConJur — O senhor garante que em dois anos isto pode ser feito?
Celso Limongi — Gostaria que sim.

ConJur — Onde pode esbarrar?
Celso Limongi — Sempre na questão da verba e na questão da qualidade do programa também. Espero que a Prodesp [Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo] apresente um bom trabalho.

ConJur — Ela ainda não apresentou isso?
Celso Limongi — Tenho reclamações sérias da qualidade do trabalho, mas eu acredito que ela consiga refazer ou melhorar o serviço. Não dá para ficar como está. No site do Tribunal tudo é lento. Não há informações adequadas.

ConJur — Tão lento que, no site, o presidente do Tribunal ainda é o desembargador Luiz Elias Tâmbara.
Celso Limongi — É, ainda é o doutor Tâmbara (risos).

ConJur — O que o Tribunal pretende fazer para agilizar a unificação dos processos dos extintos tribunais de alçada com os do TJ?
Celso Limongi — Os tribunais de alçada tinham um excelente sistema. Com a fusão dos tribunais, uma parte continua razoavelmente bem, enquanto outra ainda não conta com a informatização num nível adequado. O que precisamos fazer é unificar os tribunais e melhorar todo o sistema de informatização.

ConJur — Unificar fisicamente inclusive?
Celso Limongi — Não dá para colocar todos os tribunais em um só local. Isso só deve acontecer quando levantarmos o prédio de 25 andares, que a Nossa Caixa está ajudando a construir.

ConJur — Qual é o prazo?
Celso Limongi — Três anos. Em três anos nós não terminamos um processo, mas levantar um prédio nós conseguimos.

ConJur — As câmaras criminais e os cartórios se mudaram para o prédio do antigo Tribunal de Alçada Criminal. As sessões das câmaras também devem passar pra lá. Por que a mudança? O que vai trazer de novo ao Tribunal?
Celso Limongi — A mudança faz parte do processo de racionalização do trabalho. É melhor que as câmaras criminais fiquem todas juntas. Até para a passagem dos autos. Não dá para um advogado, por exemplo, comparecer em um prédio para fazer sustentação e depois ter de se dirigir a outro prédio, para fazer outra sustentação. Não tem sentido. As câmaras precisam ficar juntas para facilitar o trabalho do próprio advogado.

ConJur — O senhor foi eleito com o discurso de modernidade, transparência, de aproximar o Judiciário da sociedade. O que o senhor pretende fazer para promover a aproximação?
Celso Limongi — Minha intenção é que a imprensa entre no Tribunal e faça seu trabalho. Eu quero a imprensa junto a nós, porque é uma forma de aproximar a sociedade do Judiciário. Se continuar do jeito que está, o conceito do Judiciário será sempre este: juiz trabalha pouco e não faz nada para melhorar a situação. Mas, se conseguirmos mostrar a atividade do Judiciário, teremos o respeito da sociedade, porque a realidade é que juiz trabalha muito.

ConJur — O senhor acha que os desembargadores fazem tudo que é possível para limpar o estoque de processos atrasados?
Celso Limongi — Sim, eu acho que os desembargadores têm trabalhado muito. Contamos ainda com auxilio de juízes substitutos em segundo grau e também de juízes convocados. Eram 550 mil processos e chegam 45 mil processos por mês. É uma quantidade de espantar.

ConJur — O senhor pretende contratar estagiários, criar novos cargos de desembargadores ou colocar mais um auxiliar para cada desembargador?
Celso Limongi — O assistente é importante. No Rio Grande do Sul, único estado que ganha de São Paulo em produtividade, são três assistentes para cada desembargador. Em São Paulo, não faz um ano que passamos a ter um segundo assistente. Certa vez, falei sobre isso em Brasília, no Supremo, numa reunião em que estavam vários operadores do direito do Brasil. Eles ficaram escandalizados.

ConJur — O Ministério Público de São Paulo tem um pouco menos de dois mil membros e o orçamento chega a R$ 1 bilhão. Por que é que o Ministério Público consegue um orçamento, que proporcionalmente, é muito maior do que o do Judiciário? Falta articulação política dos desembargadores?
Celso Limongi — Pode ser. Só não podemos nos esquecer de que os promotores até a Constituição de 1988 não tinham impedimentos em serem requisitados para trabalhar no Executivo. Temos promotores hoje em todos os lugares e isso dá um poder político maior para eles.

ConJur — A cúpula do Judiciário não deveria se preocupar mais em se relacionar com o Legislativo?
Celso Limongi — Sinto falta disso e quero manter uma proximidade maior com o Legislativo e o Executivo. Não há mal algum no contato com os políticos. Temos que ter sempre a idéia de que trabalhamos para o bem comum da sociedade. E até acho que o presidente do Tribunal deveria ficar livre dos processos. Como chefe de Poder, deveria exercer essa função mais política que é muito necessária ao Tribunal. Eu perco muito tempo julgando processos. Claro, é uma função nobre, que eu gosto. Mas por que o Ministério Público tem 2% do orçamento e nós não temos? Porque nós não temos essa capacidade de liberar a presidência da atividade jurisdicional para se dedicar à atividade política.

ConJur — Quer dizer: o presidente do Tribunal vai ser mais muito mais útil à sociedade se trabalhar como um administrador, do que como um julgador?
Celso Limongi — O presidente pode ser substituído por algum outro colega. Mas ele é o chefe de Poder. É ele que tem que se empenhar nessa atividade política.

ConJur — O senhor pretende encaminhar um projeto para mudar a Lei Orgânica da Magistratura para que o presidente do Tribunal exerça somente a função política?
Celso Limongi — Não. Eu até acho que poderia, mas, politicamente, talvez uma proposta assim fosse mal recebida.

ConJur — O senhor pretender aumentar o número de desembargadores?
Celso Limongi — Não, por enquanto.

ConJur — E o de juízes?
Celso Limongi — De juízes de primeiro grau talvez haja necessidade, mas antes é preciso reestruturar o Judiciário, mais do que contratar juízes e funcionários.

ConJur — E quanto à mudança na estrutura das entrâncias?
Celso Limongi — Isso ajuda. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais precisam de maior ênfase. O prédio João Mendes [Fórum Cível Central da capital paulistana], por exemplo, com todo aquele tamanho, não precisa ficar fechado à noite. Quero implantar uma Justiça de 24 horas. Dá para fazer. Por exemplo, acontece um crime de menor potencial ofensivo, o delegado elabora o Termo Circunstanciado e já manda direto para o Juizado. Não vai ter papel. Se precisar de um laudo médico, o perito faz o laudo e manda pelo computador. Não vai escrever o laudo, é assinar e mandar.

ConJur — O senhor pretende criar mais câmaras especializadas?
Celso Limongi — É bom que haja câmaras especializadas. Os grandes escritórios de advocacia contam com advogados altamente especializados. Mas o juiz não é especializado. Como ele tem de ver todas as matérias, não se especializa. Com as câmaras especializadas, os juízes se habituam com o tema e passam a decidir com mais facilidade. Mas penso em câmaras apenas na capital, porque no interior teria de montar uma estrutura caríssima, que acho que não compensa.

ConJur — Mas, hoje, os desembargadores que atuam nas câmaras acumulam o trabalho com suas antigas funções e ficam sem tempo para se especializar.
Celso Limongi — É verdade. Mas em uma câmara, por exemplo, de meio ambiente, eles são especializados, têm um conhecimento mais específico dessa matéria. Trabalham nas câmaras de origem porque já é da carreira e porque o movimento das câmaras ainda não justifica o afastamento.

ConJur — Os juízes dos Juizados Especiais também não são exclusivos. Eles acumulam o Juizado com a Justiça Comum.
Celso Limongi — Mas eu pretendo que sejam exclusivos. Quero enfatizar bem o trabalho dos Juizados Especiais e pretendo expandir a rede porque é a grande novidade da Justiça nas últimas três décadas.

ConJur — Mas também já começa a formar fila nos Juizados Especiais.
Celso Limongi — Ocorre que todo mundo procura os Juizados Especiais e como o juiz não é fixo acaba sendo um trabalho improvisado. O Juizado Especial é algo muito bom para ser improvisado. Todas estas formalidades do processo civil só servem para nos atrapalhar e o funcionamento dos Juizados é prova disso.

ConJur — Temos uma situação de estrangulamento na área dos tribunais de júri do Fórum Criminal da Barra Funda e dos outros fóruns da capital. Os juízes reclamam muito do excesso de trabalho e da falta de colegas para ajudar. O que é que poderia ser feito em curto prazo para solucionar esse problema?
Celso Limongi — Não tem outra saída a não ser criar outras varas do Júri ou convocar juízes. Agora, é algo muito complexo, porque, afinal de contas, um julgamento pelo Júri pode levar 3, 8, 24 horas ou muito mais. E o espaço físico fica ocupado. Por isso é que nem a convocação de outros juízes poderia resolver o problema. Há um impedimento físico.

ConJur — No começo do ano passado a fila de processos no Tribunal de Justiça de São Paulo era de 500 mil. Agora, no fim do ano, é de mais ou menos 550 mil. Quer dizer, com todo o esforço que se fez, com mutirão, com criação de varas especializadas, com tudo isso, aumentou o número de ações represadas.
Celso Limongi — Não aumentou. Ele se manteve e está um pouco abaixo desses 550 mil.

ConJur — Mas, ainda assim, com todo o esforço não foi possível destravar este engarrafamento. Qual é a saída?
Celso Limongi — A saída é a informatização, a alteração nos códigos de Processo Civil e Penal, uma estrutura adequada com mais assistentes. Assim, conseguiremos dar vazão a esses processos. Os Juizados Especiais também são uma forma de atenuar o trabalho, porque são resolvidos por turmas julgadoras, não vêm para o Tribunal. Há também a questão do setor de conciliação e de mediação que precisa ser mais bem trabalhada pelo Tribunal.

ConJur —Como o senhor pretende enfrentar três questões imediatas que foram levantadas no final do ano. A primeira é a remoção e promoção de juízes das entrâncias. A segunda é sobre impugnar ou não o ato do desembargador Luiz Tâmbara, que designou o juiz Djalma Lofrano Filho para integrar a 2ª Câmara Criminal. E a terceira é a eleição do Órgão Especial.
Celso Limongi — Na questão das promoções e remoções, eu tenho de obedecer à lei. Se ela é injusta, eu não tenho culpa. Existem alguns casos de injustiça, sim, nas promoções. Mas não haverá possibilidade de alguém que esteja muito atrás na carreira passar quem está mais adiantado. Com relação ao doutor Lofrano, [Djalma Lofrano Filho foi nomeado, mas estava inscrito como número 49 na lista de antiguidade, passando, portanto, na frente dos 48 colegas que assinaram o documento para ocupar o cargo de desembargador] não é para mim um problema tão grave. Ele trouxe explicações que me convencem de que não houve má-fé. Por outro lado, tenho de obedecer à ordem da lista. Vou resolver a questão de forma justa, o que significa não prejudicar ninguém.

ConJur — E em relação à eleição de metade dos integrantes do Órgão Especial?
Celso Limongi — Já baixei uma portaria convocando os candidatos. Estou fazendo a minha parte. É uma promessa de campanha. O Tribunal de Justiça precisa se adequar à Emenda 45 [Reforma do Judiciário]. No meu modo de entender, não há a necessidade de aguardar o Estatuto da Magistratura para fazer a eleição. Tenho autoridade moral para falar sobre essa questão, porque na minha vez coloquei o cargo à disposição, pedi que se regulamentasse toda a questão das eleições pelo regimento interno. Essa é a minha postura.

ConJur — Todos os pedidos de liminares em Mandados de Segurança e Habeas Corpus ainda são julgado pelo vice-presidente do Tribunal e depois distribuídos a um relator. Não é isso que determina a Reforma do Judiciário, certo?
Celso Limongi — Eu acho que quem tem de dar liminar é o relator. Eu não acho que isso ficaria na competência da presidência ou da vice-presidência do Tribunal. De fato, o relator é que tem que dizer se dá ou não dá liminar. Isto também é um ponto de grande anseio dos advogados. Acho que há razão para isso. Só o Tribunal de Justiça de São Paulo que ainda não adotou este procedimento, porque precisamos antes estruturar os gabinetes. Senão, o relator também não terá condição de agüentar o serviço. E até mesmo seu gabinete precisa ter condições de expedir, por exemplo, um alvará de soltura, um ofício.

ConJur — Quando conversamos há seis meses, o senhor se mostrou muito crítico ao Conselho Nacional de Justiça. Hoje, qual sua opinião sobre o trabalho do CNJ?
Celso Limongi — Eu acho que o Conselho Nacional de Justiça é necessário, mas é necessário para fiscalizar a segunda instância, como eu já havia dito.

ConJur — Teria de funcionar, então, como corregedoria da segunda instância?
Celso Limongi — É, uma corregedoria da segunda instância. Mas o poder do Conselho é imenso. Podem fazer tudo em termos de administração e de política. Isso é preocupante. Tenho receio de que ele ultrapasse sua esfera de atribuições. E já há alguns exemplos. O caso da Suzane Von Richthofen [acusada de participar do assassinato dos pais], que foi libertada pelo Superior Tribunal de Justiça. Os conselheiros pediram informações sobre a decisão do STJ no caso, uma matéria jurisdicional. Não havia nenhuma alegação de corrupção, de coisa alguma. A matéria era estritamente jurisdicional.

ConJur — É a questão do clamor popular.
Celso Limongi — É, clamor popular. Acho que o CNJ precisa policiar-se. E há outro aspecto: hoje estão lá nomes muito respeitados como o professor Alexandre de Moraes, como o nosso colega, o juiz Cláudio Godoy. Não sei se em alguns anos as cadeiras do CNJ serão ocupadas por pessoas sensíveis como estas que mencionei.

ConJur — O senhor reconhece no CNJ o poder para regulamentar a proibição do nepotismo, o recesso do Judiciário, as promoções de juízes?
Celso Limongi — O recesso do Judiciário sim. Mas, com relação ao nepotismo, eu acho que não porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Agora, eles baixam uma resolução e proíbem o nepotismo. Veja, no mérito da discussão eu estou de pleno acordo, até porque tem uma lei aqui de São Paulo (Lei 7.451, de 19 de julho de 1991) que proíbe o nepotismo na Justiça paulista. Mas eu fico preocupado porque, embora no mérito seja perfeita a resolução, ela não obriga, porque é só resolução, não é lei. Também não vejo como o CNJ possa regulamentar a questão da promoção por merecimento. Isto é uma questão interna do Tribunal.

ConJur — Falando de questões internas, os desembargadores podem se recusar a votar uma lista sêxtupla feita pela OAB para o quinto constitucional?
Celso Limongi — A OAB tem a obrigação ética, moral e legal de dar cumprimento à Constituição. Ela tem que examinar se os candidatos preenchem os requisitos exigidos para a indicação. Agora, não preenchendo, não devo ser obrigado a respeitar a lista. Eu não posso nomear juiz que tem título protestado no concurso para juiz substituto em início de carreira, logo não dá para aceitar um candidato ao quinto constitucional que tenha condenação criminal.

ConJur — São Paulo hoje tem dois ministros no Supremo Tribunal Federal, três no Superior Tribunal de Justiça e dois no Tribunal Superior do Trabalho. O senhor acha que São Paulo está bem representado no Supremo e nos tribunais superiores?
Celso Limongi — Em relação aos ocupantes dos cargos, acho que sim. Mas em relação ao número de ocupantes, não. Acho que temos poucos ministros paulistas. São Paulo merece mais ministros.

ConJur — Por que isso acontece?
Celso Limongi — Porque São Paulo se divide. O estado tem sempre muitos candidatos. Na divisão, todos sobram e acaba indo o candidato de outro estado. É isso.

ConJur — O senhor ainda é filiado a Associação de Juízes para a Democracia?
Celso Limongi — Sim.

ConJur — Pretende continuar?
Celso Limongi — É claro.

ConJur — Não há empecilho em comandar o TJ e ser filiado à associação?
Celso Limongi — Não, pelo contrário. Ter perfil democrático não faz mal a ninguém.

ConJur — Juízes merecem férias de quantos dias?
Celso Limongi — De 60 dias. E defendo este período por uma razão muito simples: juiz não tem horário, não tem hora extra. Trabalha aos sábados, domingos e feriados. Quantas e quantas vezes perdi domingos inteirinhos atrás de processos, pesquisas. Acho que o juiz tem realmente direito a um período maior de férias.